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Saber quem mora nas casas municipais, quanto paga de renda e quanto devia pagar

A Câmara Municipal de Lisboa é proprietária de mais de 26.000 casas municipais, atribuídas ao longo dos anos. Nunca foi feita uma verificação completa de quem mora nessas casas. Há muitos inquilinos cumpridores mas também há situações para regularizar e abusos. E há muitas casas vazias à espera de ser atribuídas a quem delas mais precisa. Para agir com justiça e equidade, corrigir as irregularidades e pôr termo aos abusos, precisamos de saber quem mora nas casas municipais e quanto paga ou deve pagar de renda.
Para isso, a Câmara iniciou um processo sistemático de verificação da ocupação das habitações municipais e da condição de recursos das famílias residentes.

Em que consiste a verificação da ocupação das habitações municipais e da condição de recursos das famílias residente?
É o processo iniciado pela Câmara em Março de 2011, em colaboração com os CTT, para confirmar quem reside na totalidade das habitações propriedade do município e também actualizar os dados relativos às famílias.

Por que é que a CML vai fazer esta verificação?
As rendas dos fogos municipais são calculadas de acordo com a composição e os rendimentos das famílias residentes. Para que as rendas sejam justas, é fundamental que os dados dos moradores estejam actualizados. Por outro lado, as casas municipais destinam-se a quem mais precisa. Por isso é preciso confirmar quantas casas municipais estão efectivamente vagas, quem reside nas que estão ocupadas e se todos os residentes têm efectivo direito à habitação que ocupam.

Quantas casas vão ser verificadas?
O número total de habitações a verificar é de cerca de 25.000, localizadas em bairros municipais geridos pela GEBALIS ou dispersas pela cidade e geridas directamente pela Câmara.

Que famílias vão ser abrangidas?
Todos os agregados que residam em habitações municipais, à excepção das famílias cuja situação tenha sido objecto de actualização há menos de 2 anos.

Quando irá ser realizada essa verificação?
Este processo iniciou-se em Março de 2011 e decorrerá nos próximos dois anos. A Câmara deverá passar a fazer esta verificação sistemática todos os três anos.

Como será realizada essa verificação?
Num primeiro momento a CML, através dos CTT, envia uma carta registada com aviso de recepção ao titular ou arrendatário da casa. A regra geral é a de que as cartas só podem ser reclamados pelo titular, representando este procedimento a prova de vida do titular residente.
Após a recepção da carta o arrendatário deverá, no prazo de 30 dias úteis, proceder à entrega da documentação solicitada, bem como da própria carta que recebeu, devidamente preenchida no verso com a Composição do seu Agregado, podendo fazê-lo presencialmente ou enviar via CTT.
Cada situação será depois objecto de análise e decisão por parte da Câmara (DMH - Direcção Municipal de Habitação ou GEBALIS, consoante a casa esteja a ser gerida por uma ou por outra entidade.

Todos os moradores irão receber a carta em simultâneo?
Não. O número de cartas a enviar será de 1500 por mês, por ordem alfabética de nome do titular, sendo no primeiro mês dada prioridade ao envio do ofício aos titulares com rendas de valor igual ou inferior a 5 Euros;

Que documentos é que têm de ser entregues?
Para todos os elementos de cada agregado deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Fotocópias dos Documentos de Identificação pessoal (bilhete de identidade, cartão de cidadão, certidão de registo de nascimento) de todos os elementos do agregado familiar;
  • Fotocópia dos documentos de identificação fiscal (excepto quem apresenta o cartão de cidadão) de todos os elementos do agregado familiar;
  • Fotocópia dos cartões de beneficiário de Segurança Social, de todos os elementos do agregado familiar;
  • Autorização de residência ou outro comprovativo legal do direito de residência em Portugal;
  • Última declaração de IRS apresentado na Repartição de Finanças, bem como, o último documento comprovativo da sua liquidação, ou declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças (Cópia);
  • Outros documentos comprovativos dos rendimentos existentes de todo o agregado familiar (valores das pensões; complementos e de todos os subsídios auferidos tais como do Desemprego; Rendimento Social de Inserção; Assistência a Idosos; Doença; Pensão de Alimentos, entre outros).
  • Certidão actual emitida pela Direcção Geral de Impostos onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do titular ou do arrendatário e de todos os outros elementos do agregado familiar e respectivos domicílios fiscais.

Como e onde se podem entregar os documentos solicitados?

  • Se a casa estiver situada em bairro municipal gerido pela GEBALIS (o que se pode verificar no recibo de renda) , no respectivo Gabinete de Bairro, ou por correio para a seguinte morada: GEBALIS, EEM Rua Costa Malheiro, Lote B12, 1800 Lisboa;

ou

  • Se a casa estiver localizada fora de bairro municipal e for gerida pela Câmara Municipal (o que se pode verificar no recibo de renda) , no Serviço de Atendimento Municipal do Edifício Central do Município, Campo Grande nº 25, Piso 0E, dentro do horário de funcionamento dos serviços (de segunda a sexta entre as 8 horas e as 20 horas) ou por correio para a seguinte morada: Direcção Municipal de Habitação, Edifício Municipal do Campo Grande, nº 25 6 A, 1749-049 Lisboa.

Quando foi enviada a 1ª a carta foi estava ausente, o que devo fazer?
Se não reclamou a primeira carta, irá receber mais 1 ou 2 ofícios com o mesmo conteúdo.

O que pode acontecer se eu não responder depois de receber os novos ofícios?
Se não respondeu, ou não entregou todos os documentos pedidos, não fez a prova completa da sua condição de recursos. A CML irá nesse caso proceder a várias diligências para apurar a situação real. Em consequência, poderá ser-lhe fixada de forma automática uma renda técnica pelo fogo que habita, que no geral é mais elevada que a renda social. Corre ainda o risco de sofrer um processo que conduza à perda do direito à habitação onde reside.

Eu não sou o titular da casa onde resido. Posso levantar a 1ª carta?
A 1ª e 2ª cartas só podem ser levantadas pelo próprio titular, que fará assim a prova de vida. A 3ª carta já poderá ser reclamada por outra pessoa que resida na casa, mas na sua resposta deve indicar o que aconteceu ao titular.

O que vai acontecer? A minha renda vai subir?
Depende dos seus rendimentos. As rendas vão sofrer ajustamentos em função da actualização dos rendimentos das famílias. A Câmara aplica uma fórmula de cálculo oficial, de acordo com o regime em que a habitação foi atribuída. O valor da sua renda pode subir ou descer. Se houver um aumento de renda, será faseado pelo período de 3 anos.
Em qualquer caso a Câmara comunicará por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, qualquer alteração do valor da renda.

Posso não ter direito à casa onde habito?
Todos os inquilinos municipais têm de ter um título válido para residirem em casa da Câmara. Com esta verificação, também se vai confirmar se todas as famílias residentes o têm. Caso não tenham, vai ter de verificar se se trata de uma situação que pode ser regularizada ou se é uma ocupação abusiva. Neste último caso, o princípio geral é o da desocupação, devendo os moradores inscrever-se no Regime de Acesso à Atribuição de Habitação Municipal, aguardar a pontuação que lhes cabe e esperar a sua vez.

Quando haverá outra verificação da condição de recursos e da ocupação?
Este procedimento de verificação da ocupação e actualização dos agregados e dos rendimentos irá ser realizado de três em três anos.

Como posso saber quais são as regras que a Câmara e a GEBALIS usam nestes processo de verificação?
As regras para este processo foram definidas em despacho pela Vereadora da Habitação e estão publicadas no Boletim Municipal. É o Despacho nº3/GVHR/2011, intitulado “Habitação Municipal – Casas para quem precisa” e publicado no Boletim Municipal nº 888 de 24 de Fevereiro de 2011, que pode ver AQUI

Como e onde posso obter mais informações?
Pode pedir esclarecimentos nos Gabinetes de Bairro da GEBALIS ou nos Serviços de Atendimento da CML no Campo Grande nº 25, Piso 0E.
Pode também participar na consulta pública aos novos Regulamentos sobre a Habitação Municipal, que decorre até 31 de Maio e em que estão previstas quatro sessões públicas, nos dias 28 de Abril, 5 de Maio, 12 de Maio e 19 de Maio, nos locais e horas que pode ver AQUI para o mês de Abril de 2011 e AQUI para o mês de Maio de 2011.