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Programa de Arrendamento Apoiado (PAA)

22. O que é o programa de Arrendamento Apoiado?
É um programa dirigido a famílias de baixos recursos, em que as candidaturas são classificadas com base numa Matriz de Classificação aprovada com o Regulamento Municipal do Direito à Habitação, em função da carência habitacional e socioeconómica do candidato e seu agregado familiar.

23. Tenho uma candidatura ao RRAHM (Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal) e aguardo afetação de habitação. O que vai acontecer à minha candidatura se me candidatar ao Arrendamento Apoiado?
Todas as candidaturas efetuadas no âmbito deste Programa que não foram objeto de afetação de habitação municipal serão arquivadas a partir da abertura do novo Programa do Arrendamento Apoiado.

24. Quem pode concorrer?
Podem concorrer os seguintes interessados:
- Cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros, detentores de título válido de residência permanente no território nacional, maiores de 18 anos.
- Residam no concelho de Lisboa
- Aufiram qualquer tipo de rendimentos devidamente comprovados

25. Quais são os rendimentos considerados devidamente comprovados?
São os rendimentos considerados nos termos do Artigo 3.o do Decreto-lei n.o70/2010 de 16 de junho:
— Rendimentos de trabalho dependente;
- Rendimentos empresariais e profissionais;
- Rendimentos de capitais;
- Rendimentos prediais;
- Pensões;
- Prestações sociais (excluindo abono de família para crianças e jovens, bolsa de estudo, abono de família pré-natal, subsidio de funeral, bonificação por deficiência, subsidio de educação especial, prestação social para a inclusão-componente base e subsidio por assistência de terceira pessoa);
- Apoios à habitação com caráter de regularidade

26. Quando posso concorrer?
Pode concorrer a qualquer momento desde que o seu registo de adesão tenha sido submetido com sucesso.

27. Como posso concorrer?
A candidatura é feita na Plataforma HABITAR LISBOA através do endereço eletrónico https://habitarlisboa.cm-lisboa.pt.
— Antes de efetuar uma candidatura tem obrigatoriamente que fazer o seu Registo de Adesão;
— Caso já se encontre registado e pretenda efetuar uma candidatura, deve aceder à sua ÁREA PESSOAL e verificar a necessidade de atualização dos dadosdo Registo de Adesão.
— Após finalizado o Registo de Adesão deve clicar em “simuladores”, escolher o Programa Arrendamento Apoiado e selecionar o botão “candidatura”.

28. Quais os impedimentos de acesso a este Programa?
O candidato e respetivo agregado familiar estão impedidos de aceder ao arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado caso se encontrem nas situações previstas no art.o 13o do Regulamento Municipal do Direito à Habitação.

29. Posso integrar mais do que um agregado familiar?
Não pode integrar mais do que um agregado familiar. Só os dependentes com guarda conjunta/partilhada poderão pertencer a dois agregados familiares distintos.

30. Se a minha situação se alterar após a submissão da minha candidatura o que devo fazer?
Deve cancelar a sua candidatura, atualizar a informação no registo de adesão (selecione o botão “Finalizar Registo de Adesão") e submeter uma nova candidatura.

31. Como são classificadas as candidaturas?
A classificação das candidaturas é efetuada mediante a aplicação de uma matriz constante do anexo II do RMDH (página 26) para determinação da pontuação, de acordo com os dados declarados pelos candidatos.

32. Posso saber a minha classificação?
Sim pode. Após submissão da candidatura é devolvido um relatório com a pontuação atribuída à candidatura, discriminada pelos diferentes critérios.

33. Posso saber a minha posição em relação aos restantes candidatos?
Sim pode, devendo para tal entrar na Plataforma HABITAR LISBOA, autenticar-se e ir à sua área de candidaturas onde está disponível a informação relativa à posição que ocupa, nesse momento, em relação aos restantes candidatos para a mesma tipologia de habitação pretendida.

34. A minha posição mantem-se até ao final de validade da candidatura?
Não. A sua posição altera-se em função da submissão de novas candidaturas, da extinção de outras e da afetação de habitações.

35. Como é efetuada a afetação das habitações?
As habitações são afetas informaticamente às candidaturas mais pontuadas, por tipologia, ordenadas por ordem decrescente de classificação.

36. Quando são afetas as habitações?
As habitações são afetas a qualquer momento sempre que se encontrem disponíveis, podendo estar reabilitadas ou em fase de reabilitação.

37. Como posso saber quando são afetas as habitações?
Os candidatos serão informados por via eletrónica ou outro meio considerado adequado, da data da extração da lista para efeitos de afetação das habitações.

38. Como posso saber se me foi afeta uma habitação?
Os candidatos serão sempre notificados pelos serviços por via eletrónica, sms ou notificação postal, de acordo com a opção do candidato no Registo de Adesão. Para além disso, na sua ÁREA PESSOAL da Plataforma HABITAR LISBOA deverão consultar as Notificações para se inteirarem do ponto de situação da sua candidatura.

39. Foi-me afeta uma habitação. O que tenho que fazer?
Os candidatos com habitação afeta são notificados na Plataforma HABITAR LISBOA, na sua ÁREA PESSOAL e através de email e/ou sms, ou notificação postal (se indicou na candidatura) para comprovarem os dados declarados na candidatura, devendo submeter toda a documentação solicitada em formato digital no prazo definido na notificação.

40. Como poderei saber o estado da minha candidatura?
Durante a gestão processual das candidaturas serão enviadas notificações aos candidatos através da Plataforma HABITAR LISBOA e disponibilizadas na ÁREA PESSOAL do utilizador, sendo uma obrigação dos candidatos estarem atentos às notificações da Plataforma, a partir do momento em que se registam na mesma.

41. Como posso ver as minhas notificações?
Quando entra na sua ÁREA PESSOAL tem um aviso sobre Notificações Pendentes que informa como deve proceder.
• Primeiro selecione o menu (barra cinza escuro do lado esquerdo) Notificações Plataforma para aceder às suas notificações.
• De seguida clique na lupa para abrir uma caixa com o texto da notificação (Notificação também enviada para o email do candidato, assim como, alerta via SMS)
• Deverá assinalar que tomou conhecimento para facilitar a sua gestão da informação

42. Não tenho conhecimentos e/ou meios informáticos para consultar o estado da minha candidatura. O que devo fazer?
Caso a sua candidatura tenha sido submetida com o apoio dos técnicos de Atendimento do Município de Lisboa ou por outra Entidade, aconselha-se que contacte os serviços através dos telefones
— 808 203 232 | 218 170 552, dias úteis entre as 10h00 e as 17h:30, devendo escolher primeiro a opção 2 e depois a opção 4.

43. Quando tenho de comprovar os dados declarados na candidatura?
Os dados declarados na candidatura são comprovados documentalmente após a realização da afetação das habitações e sempre que os serviços o solicitem durante o procedimento para validação das candidaturas, de acordo com o artigo 17 o do Regulamento Municipal do Direito à Habitação.
A submissão dos documentos é efetuada na sua ÁREA PESSOAL na Plataforma HABITAR LISBOA.

44. Como são atribuídas as habitações no âmbito deste Programa?
As habitações são atribuídas, após a sua afetação, mediante celebração de um contrato de arrendamento em Regime de Arrendamento Apoiado, nos termos da Lei 81/2014 de 19 de Dezembro, alterada pela Lei 32/2016 de 24 de Agosto.

45. Qual o valor da renda que vou pagar?
A renda em regime de Arrendamento Apoiado é determinada pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, de acordo com a Lei 81/2014 de 19 de dezembro, alterada pela Lei 32/2016 (https://dre.pt/aplication/file/a/75194327) de 24 de agosto.

46. Qual a duração do contrato de arrendamento?
O Contrato de Arrendamento Apoiado é celebrado por um prazo de 10 anos, renovável automaticamente por iguais períodos.

47. Submeti a minha candidatura a este programa e a minha pontuação é baixa devido aos rendimentos auferidos. O que posso fazer para aceder a uma habitação?
Se tiver submetido a declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do ano fiscal anterior, pode simular se reúne os requisitos e condições para se candidatar aos outros Programas do Município.