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O Pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local

Quem somos

Este sítio é da responsabilidade do pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa cuja responsabilidade está subdelegada na Vereadora Paula Marques pelo Despacho n.º 99/P/2017, Despacho de delegação e de subdelegação de competências nos vereadores do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fernando Medina, de 23 de novembro, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1240, de 23 de novembro de 2017.

O que compete ao pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local

Nos termos do Despacho 99/P/2017, publicado em 23/11/2017, compete ao pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local:

a) Elaborar e propor a política de habitação e desenvolvimento local no Município de Lisboa, no quadro das respetivas áreas de competência;
b) Coordenar o Programa Local de Habitação, que enquadra a política municipal de habitação e desenvolvimento local de Lisboa;
c) Programar e projetar a construção de nova habitação municipal;
d) Desenvolver o Programa de Renda Acessível;
e) Desenvolver e implementar Planos de Desenvolvimento Local, designadamente para intervenção transversal em Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária, criando os GABIP como estrutura de gestão e coordenação local participada onde existam ou venham a existir os referidos planos;
f) Decidir em todas as matérias relacionadas com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER e PROHABITA, incluindo ordenar o realojamento dos ocupantes, o despejo sumário das habitações e a demolição ou reabilitação das mesmas;
g) Propor a constituição de bolsas de arrendamento ou venda a custos acessíveis a afetar, por concurso, a estratos habitacionais específicos, nomeadamente jovens;
h) Praticar atos administrativos, incluindo a decisão final, em matéria de atribuição dos fogos habitacionais municipais sob a gestão dos respetivos Serviços, nos termos previstos na lei e nos Regulamentos Municipais da área da Habitação;
i) Promover e assegurar as intervenções municipais de conservação, construção ou reconstrução em património habitacional municipal sob a respetiva gestão;
j) Organizar e disponibilizar informação relevante relativamente à matéria da habitação;
K) Gerir a base de dados da procura de habitação municipal, nos termos do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e promover a transparência do processo de atribuição de fogos municipais;
l) Autorizar os particulares, nos termos do contratualmente estabelecido, a alienarem frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de Lisboa a favor de terceiros, que estejam sobre a gestão dos respetivos Serviços;
m) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, programar em articulação com a Vereação com competência na matéria, a alienação de fogos e outros espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação de Fogos Municipais;
n) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da Administração Central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
o) Programar e projetar a manutenção, conservação e reabilitação dos fogos habitacionais municipais;
p) Programar e promover as ações de resposta habitacional a população carenciada, através da atribuição de fogos e de programas de apoio como o PROHABITA, SMA ou de outra natureza;
q) Promover a melhoria das condições de habitabilidade na cidade de Lisboa, em articulação com o Vereador com a área da Reabilitação Urbana;
r) Desenvolver programas e estabelecer parcerias com os agentes de mercado com vista à fixação de população;
s) Desenvolver as medidas e ações necessárias à dinamização do sector cooperativo habitacional;
t) Exercer as competências em matéria de gestão social e patrimonial do parque habitacional, nomeadamente:
a. Celebrar contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados;
b. Promover as medidas e ações necessárias à desocupação de ocupantes ilegais de fogos municipais, nos termos da lei e dos regulamentos municipais;
c. Assegurar a tutela da legalidade relativamente aos casos de ocupação abusiva de fogos e outros espaços municipais sob gestão da DMHDL e da GEBALIS;
d. Praticar todos os atos administrativos com vista ao despejo dos ocupantes ilegais de fogos municipais, incluindo a decisão final.
u) Ainda relativamente à gestão social e patrimonial do parque habitacional sob gestão da Gebalis e em património disperso, praticar os seguintes atos:
a. Celebrar contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros, de natureza social legalmente consagrados, bem como assegurar a gestão dos mesmos;
b. Autorizar a anulação total ou parcial dos débitos de renda e respetivos juros moratórios, de acordo com as normas em vigor;
c. Praticar todos os atos cometidos por lei ao Presidente da Câmara, no âmbito da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, na redacção da Lei nº 32/2016, de 24 de agosto, designadamente em matéria de despejo de ocupações tituladas;
d. Assegurar que são promovidas as acções necessárias pelas entidades gestoras em articulação com a Polícia Municipal com vista ao despejo imediato dos ocupantes abusivos;
e. Ordenar a demolição de fogos municipais localizados em bairro municipal ou núcleo disperso.
v) Assegurar a articulação dos Serviços com as Empresas Municipais com responsabilidades em matéria de habitação, nomeadamente no que respeita à gestão social e patrimonial, bem como à reabilitação do parque habitacional municipal;
w) Atribuir e assegurar a administração dos espaços não habitacionais em edifícios sob gestão da GEBALIS;
x) Exercer todas as competências necessárias à implementação e atribuição do Subsídio Municipal ao Arrendamento, praticando todos os atos da competência do Presidente da Câmara no respetivo regulamento;
y) Contribuir para a valorização do património do Município em articulação com o Vereador com competência na matéria;
z) Presidir ao Conselho Municipal de Habitação.

No que respeita à intervenções em património municipal e em património particular, em que o Município entenda intervir, nomeadamente intervenções coercivas, são delegadas as seguintes competências:

a) Sem prejuízo das competências referidas no n.º 2 do ponto II, autorizar a despesa, tomar a decisão de contratar, adjudicar, bem como exercer todas as demais competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos de empreitada cujo preço base seja igual ou inferior a 150 000 euros, bem como respeitante à respetiva execução, sem prejuízo da competência dos demais Vereadores, e assegurando a coordenação com a DMPO no lançamento dos procedimentos cujo preço base seja superior;
b) Assegurar a preparação de intervenção em habitação, nomeadamente a execução dos necessários estudos e projetos, preparação de empreitadas e acompanhamento e fiscalização das mesmas;
c) Assegurar o controlo económico, financeiro e a execução das obras municipais em habitação municipal ou particular, sem prejuízo das competências do Vereador com a Área das Obras;
d) Assegurar a coordenação e execução de intervenções por administração direta em património habitacional.

Empresas Municipais

4 - No que respeita ao sector empresarial local, exercer os poderes de superintendência relativamente à GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., sem prejuízo das competências da Câmara Municipal, bem como do Vereador das Finanças relativamente ao acompanhamento da situação financeira e patrimonial.

A Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local na CML

Na actual estrutura municipal, a área da Habitação compete à Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local (DMHDL), dirigida pela Eng.ª Marta Sotto-Mayor.

A DMHDL tem actualmente dois Departamentos: o Departamento de Política e Gestão de Habitação, dirigido pela Drª Isabel Dias; e o Departamento de Desenvolvimento Local, dirigido pelo Arq. Miguel Brito.

A DMHDL, no que respeita à política de habitação, é herdeira de uma larga experiência: foi seu precursor, há mais de 50 anos, o Gabinete Técnico de Habitação, que urbanizou e projectou Olivais e Chelas, áreas de expansão de Lisboa nas décadas de 60 e 70. Nas décadas de 80 e 90, a então Direcção Municipal de Habitação assumiu a liderança dos programas PIMP e PER, que permitiram a erradicação dos bairros de barracas em Lisboa e conduziram ao realojamento de milhares de famílias nos 17.000 fogos construídos ou adquiridos pela autarquia para o efeito. Foi também através desta direcção municipal que foram lançados os empreendimentos habitacionais cooperativos da cidade de Lisboa.

Documentos
Documento em Formato application/pdf 1º Suplemento ao Boletim Municipal nº 1240353 Kb