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O que fazemos

— O que compete ao pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local

Nos termos do Despacho 99/P/2017, publicado em 23/11/2017, compete ao pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local:

a) Elaborar e propor a política de habitação e desenvolvimento local no Município de Lisboa, no quadro das respetivas áreas de competência;

b) Coordenar o Programa Local de Habitação, que enquadra a política municipal de habitação e desenvolvimento local de Lisboa;

c) Programar e projetar a construção de nova habitação municipal;

d) Desenvolver o Programa de Renda Acessível;

e) Desenvolver e implementar Planos de Desenvolvimento Local, designadamente para intervenção transversal em Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária, criando os GABIP como estrutura de gestão e coordenação local participada onde existam ou venham a existir os referidos planos;

f) Decidir em todas as matérias relacionadas com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER e PROHABITA, incluindo ordenar o realojamento dos ocupantes, o despejo sumário das habitações e a demolição ou reabilitação das mesmas;

g) Propor a constituição de bolsas de arrendamento ou venda a custos acessíveis a afetar, por concurso, a estratos habitacionais específicos, nomeadamente jovens;

h) Praticar atos administrativos, incluindo a decisão final, em matéria de atribuição dos fogos habitacionais municipais sob a gestão dos respetivos Serviços, nos termos previstos na lei e nos Regulamentos Municipais da área da Habitação;

i) Promover e assegurar as intervenções municipais de conservação, construção ou reconstrução em património habitacional municipal sob a respetiva gestão;

j) Organizar e disponibilizar informação relevante relativamente à matéria da habitação;

k) Gerir a base de dados da procura de habitação municipal, nos termos do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e promover a transparência do processo de atribuição de fogos municipais;

l) Autorizar os particulares, nos termos do contratualmente estabelecido, a alienarem frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de Lisboa a favor de terceiros, que estejam sobre a gestão dos respetivos Serviços;

m) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, programar em articulação com a Vereação com competência na matéria, a alienação de fogos e outros espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação de Fogos Municipais;

n) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da Administração Central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;

o) Programar e projetar a manutenção, conservação e reabilitação dos fogos habitacionais municipais;

p) Programar e promover as ações de resposta habitacional a população carenciada, através da atribuição de fogos e de programas de apoio como o PROHABITA, SMA ou de outra natureza;

q) Promover a melhoria das condições de habitabilidade na cidade de Lisboa, em articulação com o Vereador com a área da Reabilitação Urbana;

r) Desenvolver programas e estabelecer parcerias com os agentes de mercado com vista à fixação de população;

s) Desenvolver as medidas e ações necessárias à dinamização do sector cooperativo habitacional;

t) Exercer as competências em matéria de gestão social e patrimonial do parque habitacional, nomeadamente:
a. Celebrar contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados;
b. Promover as medidas e ações necessárias à desocupação de ocupantes ilegais de fogos municipais, nos termos da lei e dos regulamentos municipais;
c. Assegurar a tutela da legalidade relativamente aos casos de ocupação abusiva de fogos e outros espaços municipais sob gestão da DMHDL e da GEBALIS;
d. Praticar todos os atos administrativos com vista ao despejo dos ocupantes ilegais de fogos municipais, incluindo a decisão final.

u) Ainda relativamente à gestão social e patrimonial do parque habitacional sob gestão da Gebalis e em património disperso, praticar os seguintes atos:
a. Celebrar contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros, de natureza social legalmente consagrados, bem como assegurar a gestão dos mesmos;
b. Autorizar a anulação total ou parcial dos débitos de renda e respetivos juros moratórios, de acordo com as normas em vigor;
c. Praticar todos os atos cometidos por lei ao Presidente da Câmara, no âmbito da Lei nº 81/2014, de 19 de dezembro, na redacção da Lei nº 32/2016, de 24 de agosto, designadamente em matéria de despejo de ocupações tituladas;
d. Assegurar que são promovidas as acções necessárias pelas entidades gestoras em articulação com a Polícia Municipal com vista ao despejo imediato dos ocupantes abusivos;
e. Ordenar a demolição de fogos municipais localizados em bairro municipal ou núcleo disperso.

v) Assegurar a articulação dos Serviços com as Empresas Municipais com responsabilidades em matéria de habitação, nomeadamente no que respeita à gestão social e patrimonial, bem como à reabilitação do parque habitacional municipal;

w) Atribuir e assegurar a administração dos espaços não habitacionais em edifícios sob gestão da GEBALIS;

x) Exercer todas as competências necessárias à implementação e atribuição do Subsídio Municipal ao Arrendamento, praticando todos os atos da competência do Presidente da Câmara no respetivo regulamento;

y) Contribuir para a valorização do património do Município em articulação com o Vereador com competência na matéria;

z) Presidir ao Conselho Municipal de Habitação.

— No que respeita à intervenções em património municipal e em património particular, em que o Município entenda intervir, nomeadamente intervenções coercivas, são delegadas as seguintes competências:

a) Sem prejuízo das competências referidas no n.º 2 do ponto II, autorizar a despesa, tomar a decisão de contratar, adjudicar, bem como exercer todas as demais competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos de empreitada cujo preço base seja igual ou inferior a 150 000 euros, bem como respeitante à respetiva execução, sem prejuízo da competência dos demais Vereadores, e assegurando a coordenação com a DMPO no lançamento dos procedimentos cujo preço base seja superior;

b) Assegurar a preparação de intervenção em habitação, nomeadamente a execução dos necessários estudos e projetos, preparação de empreitadas e acompanhamento e fiscalização das mesmas;

c) Assegurar o controlo económico, financeiro e a execução das obras municipais em habitação municipal ou particular, sem prejuízo das competências do Vereador com a Área das Obras;

d) Assegurar a coordenação e execução de intervenções por administração direta em património habitacional.

— Empresas Municipais

No que respeita ao sector empresarial local, exercer os poderes de superintendência relativamente à GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., sem prejuízo das competências da Câmara Municipal, bem como do Vereador das Finanças relativamente ao acompanhamento da situação financeira e patrimonial.