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Novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação em debate
Consulta Pública até 30 setembro
03-09-2019

O novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação quer tornar mais fácil o acesso aos programas públicos em vigor na cidade de Lisboa e tornar mais simples a candidatura à renda apoiada, à renda acessível e ao subsídio municipal ao arrendamento.

A nova proposta direciona desde logo as pessoas para o programa que mais se adequa à situação de cada família, salientou a vereadora Paula Marques no decorrer do Conselho Municipal de Habitação, convocado para debater o documento.

Queremos fazer este debate da forma mais ampla possível com a Cidade. Esta é uma matéria da maior importância para as pessoas. O período de discussão pública decorre durante o mês de Setembro.
Para além da participação dos cidadãos, que já começou, haverá momentos de debate com diferentes parceiros e ainda de debate público, aberto à Cidade a realizar no Fórum Lisboa.

Participe desde já, enviando a sua sugestão para dmhdl@cm-lisboa.pt

Regras claras
Maior agilidade e celeridade
Maior atenção à vulnerabilidade global das famílias
Renda Apoiada
Renda Acessível
Subsídio Municipal ao Arrendamento

Documentos
Documento em Formato application/pdf Deliberação n.º 491/CM/2019 - Regulamento Municipal de Direito à Habitação12299 Kb