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Esteve em consulta pública, até ao final do mês de Julho 2011, o Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio , que pode consultar AQUI.
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Os direitos e deveres dos inquilinos municipais devem estar definidos de forma clara e democrática. Os critérios de gestão da Câmara e da GEBALIS devem ser transparentes e acessíveis a todos.
Por isso foram postos em discussão pública 5 projectos de novos regulamentos municipais e foi feito um inquérito sobre os direitos e deveres dos inqulinos municipais e sobre as obrigações da CML.
Recebemos 1200 respostas de inquilinos e não inqulinos municipais, que estão analisadas no Relatório da Consulta Pública que pode consultar em baixo.
Os 5 Regulamentos alterados após a consulta pública serão votados pela CML em 28 de Setembro.
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Veja também a notícia com um resumo dos principais resultados AQUI

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O presente Relatório dá a conhecer, em dois volumes, o processo e os resultados da consulta pública, realizada entre 14 de Julho e 30 de Setembro de 2010, sobre a Carta dos BIP/ZIP (Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa) aprovada pela Proposta nº 363/2010, de 14 de Julho.

Veja o Relatório da Consulta Pública BIPZIP - Vol 1 AQUI
Veja o Relatório da Consulta Pública BIPZIP - Vol 2 (Anexos) AQUI

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A consulta pública da Matriz Estratégica do PLH, que decorreu entre 21 de Maio e 21 de Junho, permitiu a recolha de 1.110 respostas ao questionário sobre os objectivos e de 310 comentários individuais escritos, para além de um comentário institucional e da participação presencial de 120 pessoas nas 5 sessões públicas realizadas.
Neste relatório analisam-se os resultados obtidos, retiram-se conclusões e recomendações e anexam-se todos os comentários recebidos por escrito.
Veja o Relatório da Consulta Pública do PLH AQUI
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Terminou em 13 de maio a consulta pública sobre o projecto de regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento, aprovado pela Deliberação 303/CM/2013, de 24 de Abril e publicado no 2º suplemento ao BM nº 1001, de 26 de Abril. O relatório da consulta pública pode ser consultado em anexo. O texto final do regulamento terá de ser aprovado pela CML e pela AML.

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O presente Relatório contém os resultados da consulta pública sobre as alterações aos seguintes Regulamentos Municipais na área da Habitação:

  • Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
  • Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
  • Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais

Veja o Relatório da Consulta Pública no final da notícia

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