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A CML é proprietária de mais de 26.000 casas municipais, atribuídas ao longo dos anos. Nunca foi feita uma verificação completa de quem mora nessas as casas. Para agir com justiça e equidade, corrigir as irregularidades e pôr termo aos abusos, a CML precisa de saber quem mora nas casas municipais e quanto paga ou deve pagar de renda.

Assim, no âmbito do programa Habitação Municipal – Casas para quem precisa , foi lançado um projecto de verificação da ocupação das habitações municipais e actualização da condição de recursos das famílias residentes. O projecto visa saber quem mora nas casas municipais, quanto paga de renda e quanto deveria pagar e está regulado pelo despacho 3/GVHR/2011 , publicado no Boletim Municipal nº 888, de 24 de Fevereiro de 2011.

O Programa Local de Habitação propôs a criação de um programa municipal de financiamento, intitulado Acupunctura Urbana, dirigido às Juntas de Freguesia, para intervenção em pequenas obras, com vista a garantir mínimos de conforto sanitário, acessibilidade de idosos e deficientes, conforto térmico e eficiência energética. Este programa foi criado pela CML através da Proposta 166/2011 , aprovada em 13 de Abril, para fogos privados com más condições de habitabilidade.

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O Programa de Renda Convencionada veio colocar no mercado habitações municipais para arrendamento acessível, com valores inferiores aos praticados no mercado privado para a mesma tipologia e localização.
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Este projecto visa caracterizar o estado de conservação dos edifícios municipais e foi aprovado no quadro do PVP - Programa de Valorização do Património habitacional municipal, em 21 de Dezembro de 2011.A CML está a desenvolver com o Instituto Superior Técnico a introdução na ficha da ITE de indicadores relativos à resistência anti-sísmica, no sentido de preparar um grande programa de reforço da resistência anti-sísmica da cidade de Lisboa no próximo quadro comunitário de apoio até 2020.

Programa de alienação aos moradores em fogos municipais, faseada em 5 ou 10 anos, com reserva de propriedade, mediante celebração de escritura de compra e venda sujeita a uma condição suspensiva
até ao cumprimento total das obrigações da outra parte referentes ao pagamento integral do preço de venda do imóvel.

Por recomendação da Assembleia Municipal foi criado no município de Lisboa, em 2011, através da Deliberação 620/CM/2011, de 9 de Novembro, que pode ver AQUI e que veio a ser aprovada pela Assembleia Municipal em Março de 2012, um Fundo de Emergência Social com duas vertentes:
a) a vertente IPSS, destinada ao apoio financeiro de natureza excepcional a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) que actuem no Concelho de Lisboa e que, por causa da crise, sofram um acréscimo de procura ou uma diminuição da sua capacidade de resposta;
b) a vertente Famílias, destinada ao apoio financeiro excepcional e temporário a agregados familiares carenciados em situação de emergência habitacional grave, através das Juntas de Freguesia.

Foram aprovados, em 14 de Março 2012 , através da proposta 138/2012, os protocolos de delegação de competências para as Juntas de Freguesia, onde se inclui, sob condição da aprovação da 3 ª alteração orçamental, a aprovação da transferência para as Juntas de Freguesia de montantes financeiros que possibilitem às mesmas uma maior capacidade para uma intervenção mais célere e eficaz na satisfação de necessidades das populações e na resolução de problemas emergentes.
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O Município de Lisboa desenvolveu um Simulador de Cálculo de Rendas que está disponível para o
munícipe em simulador de cálculo de rendas.
Este simulador permite realizar o cálculo do valor de renda mensal a pagar numa habitação municipal,
em função da informação relativa ao agregado familiar e aos seus rendimentos. Procede ao apuramento de dois tipos de cálculo de renda: Renda Social e Renda Apoiada.

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O Subsidio Municipal de Arrendamento (SMA) foi criado pelo Município de Lisboa, como medida transitória, incluído no Plano de Emergência Social Municipal.
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