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Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, que definia as regras para a cedência precária de fogos de habitação social.

Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril bem como as condições e os preços de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa.