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Esta colectânea, datada de Abril de 2012, reúne os seguintes Regulamentos Municipais:

  • Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais
  • Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
  • Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens
  • Regulamento do Conselho Municipal de Habitação
  • Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
  • Regulamento de Operações de Realojamento
  • Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa

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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 85/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal de Lisboa, através da proposta 85/2011, com 9 votos a favor (7PS e 2IND), 7 abstenções (6 PSD e 1PCP) e 1 voto contra (1CDS), para submissão a consulta pública. Pode consultar a proposta 85/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 458/2011 que foi aprovada pela CML em 28 de Setembro de 2011, e que pode consultar AQUI.
Esta proposta foi aprovada pela AML em 6 de Março de 2012 (sob condição de ratificação de algumas alterações pela CML) com os votos a favor dos deputados 5 IND e PS, a abstenção dos deputados do PCP, PEV, PSD, PPM, MPT e CDS, e os votos contra do BE.
Finalmente, a proposta 121/2012, que pode consultar AQUI foi aprovada pela CML em 14 de Março, com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 7 abstenções (5 PSD, 1PCP e 1CDS) e fixou a redacção final deste Regulamento.

O Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa foi publicado no 1º Suplemento ao BM nº 943 de 15 de Março de 2012 e pode consultá-lo em baixo.

A CML aprovou em 28 de Março de 2012 a proposta 163/2012, que compatibiliza a redacção deste Regulamento com o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, e que pode consultar AQUI

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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 87/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal de Lisboa com 9 votos a favor (7PS e 2IND), 5 abstenções (4 PSD e 1PCP) e 1 voto contra (1CDS), para submissão a consulta pública.
Pode consultar a proposta 87/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 459/2011, que pode consultar AQUI, aprovada pela CML em 28 de Setembro, tendo sido aprovada pela AML em 31 de Janeiro 2012,condicionada à alteração ao artigo 21, ponto 2. Esta alteração foi aprovada pela CML através da proposta 39/2012, que pode consultar AQUI

O Regulamento de Operações de Realojamento foi publicado no Boletim Municipal nº 939, de 16 de Fevereiro de 2012, e pode consultá-lo em baixo.
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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a Proposta 84/2011, aprovada em 23 de Março 2011, com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 8 abstenções (6 PSD, 1CDS e 1PCP), para submissão a consulta pública, que pode consultar AQUI.

A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.

A proposta resultante da consulta pública, que pode consultar AQUI, é a proposta 460/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro, e pela AML em 31 de Janeiro 2012 .

O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais foi alterado pela Deliberação n.º 91/AML/2012, de 27 de Novembro, sobre a Proposta n.º 490/CM/2012, de 25 de Julho, que pode consultar AQUI.

O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais foi republicado, com a nova redacção, no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013, que pode consultar em baixo, clicando no título.
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Este Regulamento foi objecto de uma proposta inicial, a proposta 83/2011, aprovada em 23 de Março de 2011 pela Câmara Municipal, com 10 votos a favor (7PS, 2IND e 1PCP ) e 7 abstenções (6 PSD, 1CDS), para submissão a consulta pública. Pode consultar a proposta 83/2011 AQUI.
A consulta pública decorreu até 30 de Junho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 461/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro e pela Assembleia Municipal em 13 de Dezembro, através da Deliberação 79/AM/2011. A proposta 461/2011 pode ser consultada AQUI.

O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 930, de 15/12/2011. Pode consultá-lo em baixo.

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Este regulamento, aprovado pela CML através da Deliberação 303/CM/2013, que o submeteu a consulta pública, e da Deliberação 403/CM/2013 que o submeteu à aprovação da Assembleia Municipal, foi aprovado por este órgão em 23 de Julho de 2013.

O Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio foi aprovado em 29 de Junho de 2011 pela Câmara Municipal, através da Proposta 343 /2011, com com 11 votos favoráveis (7PS, 2IND, 2PPD-PSD) e 2 abstenções (1PCP e 1CDS-PP), para submissão a consulta pública.
A consulta pública terminou em 31 de Julho de 2011.
A proposta de Regulamento resultante da consulta pública é a proposta 537/2011, que foi aprovada pela CML em 28 de Setembro, e pode ser consultada AQUI.
Esta proposta foi aprovada pela AML em 29 de Novembro de 2011, sob condição de ratificação pela CML de alterações, que foram aprovadas pela CML através da Deliberação 537-A/2011, de 14 de Dezembro, que pode ser consultada AQUI

O Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio foi publicado no 2º Suplemento ao BM nº 930, de 15 de Dezembro de 2011 e pode consultá-lo em baixo.

O primeiro concurso ao abrigo deste Regulamento está aberto de 15 de Novembro até 13 de Dezembro para venda de 26 fogos. Veja em baixo mais informações sobre o concurso.

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O Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais foi aprovado em 2008 e publicado no Boletim Municipal nº768 (3º suplemento), de 6 de novembro de 2008.
Foi objecto de uma proposta de alteração, a proposta 395/2012, aprovada em 27 de Junho 2012 pela Câmara Municipal de Lisboa, com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 8 abstenções (6 PSD, 1PCP e 1CDS), para submissão a consulta pública. Pode consultar a proposta 395/2012 AQUI.
A consulta pública decorreu 2 de Julho e 15 de Julho e o respectivo relatório pode ser consultado AQUI.
A proposta resultante da consulta pública é a proposta 491/2012 que foi aprovada pela CML em 25 de Julho 2012, e que pode consultar AQUI
Esta proposta foi aprovada pela AML em 27 de Novembro de 2012 (sob condição de ratificação de algumas alterações pela CML) com a seguinte votação: a Favor - PCP, 6IND, PS, PEV, PSD; abstenção - BE, PPM, MPT, CDS; sem votos contra.
Finalmente, a proposta 857/2012, que pode consultar AQUI foi aprovada pela CML em 28 de Novembro 2012, com a abstenção do CDS-PP e votos favoráveis dos restantes vereadores e fixou a redacção final deste Regulamento.

O Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais foi republicado, com uma rectificação, no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013 e pode consultá-lo em baixo.

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O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi aprovado pela Deliberação 76/AM/2009 e entrou em vigor em 30 de Dezembro de 2009. Estabelece o princípio da atribuição por concurso e permite a apresentação de pedidos através de formulário on-line.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal nº 814, de 24 de Setembro de 2009.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal foi alterado pela Deliberação 90/AM/2012, de 27 de Novembro, sobre a Proposta 489/CM/2012, de 25 de Julho, e foi republicado no 2º Suplemento ao nº 992 do Boletim Municipal, de 21 de Fevereiro de 2013, que pode consultar em baixo.

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